Nas condições de transporte, utilizamos a expressão “sujeito à lei aplicável” em várias instâncias, incluindo, sem limitação, nas disposições relativas à lei aplicável (artigo 1, n.º 4), horários e cancelamento de voos (artigo 10) e responsabilidade por danos (artigo 16).  Nesses artigos e noutros artigos relevantes, quando procuramos limitar a nossa responsabilidade ou impor condições ao utilizador, tais como o seu direito a um reembolso e/ou indemnização em caso de atraso ou cancelamento de um voo, não procuramos excluir, restringir ou modificar os direitos ou recursos que o utilizador possa ter ao abrigo da lei australiana do consumidor.

 Quando as presentes Condições de Transporte se aplicam aos consumidores na Austrália (e aos consumidores de serviços de e para a Austrália) (consumidor Australiano), também estão sujeitos à Lei do Consumidor Australiana e a qualquer outra lei australiana que possa ser aplicada aos serviços de transporte que fornecemos. Nada nestas Condições de Transporte exclui ou restringe a aplicação de tais leis. Estas Condições de Transporte serão lidas na medida do necessário para cumprir qualquer lei, incluindo a Lei do Consumidor Australiana.

Garantias e Garantia ao Consumidor

Se o utilizador for um consumidor australiano, aplicar-se-ão determinadas garantias e garantias legais aos bens e serviços que lhe fornecemos.

 Relativamente a serviços, o consumidor tem uma garantia, de acordo com a Lei Australiana do Consumidor, inclui: 

• Utilizamos um nível aceitável de cuidado e aptidões aquando da realização dos nossos serviços;

• Fornecemos os serviços dentro de um período razoável, se não existe prazo que tenhamos acordado consigo; e

• Os serviços que fornecemos são adequados ao seu propósito.

Se não fornecermos os serviços da forma descrita acima, o utilizador pode ter direito a um recurso ao abrigo da Lei Australiana do Consumidor.  Em determinadas circunstâncias, o utilizador poderá também ter direito a uma indemnização por perdas razoavelmente previsíveis.

Lei Australiana do Consumidor significa Ponto 2 da Lei da Concorrência e Consumidor de 2010 (Cth).

Note-se que o acima exposto não é uma descrição exaustiva dos direitos que podem estar disponíveis para o utilizador ao abrigo da Lei do Consumidor Australiana e recomendamos que consulte o Website ACCC ou obtenha aconselhamento jurídico independente para mais informações.

• Para Tarifa Aérea e Condições de Transporte, consulte as Condições de Transporte - Canadá e EUA (PDF).
• Regulamentos de Proteção de Passageiro Aéreo
  Se lhe for recusado o embarque, se o seu voo for cancelado ou sofrer um atraso de pelo menos duas horas ou se a sua bagagem for perdida ou danificada, pode ter direito a determinadas normas de tratamento e a uma indemnização ao abrigo dos regulamentos relativos à proteção dos passageiros aéreos. Para mais informações sobre os seus direitos de passageiro, contacte a sua transportadora aérea ou visite o website da Agência Canadiana de Transportes.
  
  Se o seu embarque for recusado, ou se o seu voo for cancelado ou atrasado pelo menos duas horas, ou se a sua bagagem for perdida ou danificada, poderá ter direito, de acordo com o Regulamento de Proteção do Passageiro Aéreo, a determinados benefícios de acordo com as normas de tratamento aplicáveis ​​e a indemnizações. Para mais informações sobre os seus direitos, contacte a sua transportadora aérea ou visite https://otc-cta.gc.ca/eng/air-passenger-protection-regulations. (Secção 35, Regulamentos)

Links úteis aquando da viagem para ou de países dentro da União Europeia:

• Informação de contacto legal UE
• Responsabilidade de transportadora aérea da UE
• Direitos de passageiros da UE

• Contacte-nos: Qatar Airways, Qatar Airways Tower, Doha, Qatar Tel.: +974 4144 5555 ou +33 488910726. Para assistência, visite a nossa página Ajuda.
• Em caso de reclamação e se a resposta do nosso serviço de apoio ao cliente não for satisfatória, pode contactar: AME CONSO, 197 Boulevard Saint-Germain, 75007 Paris ou visite o website.

• Se é um cliente empresarial ou está a viajar em trabalho e gostaria de reclamar o Imposto sobre Bens e Serviços, pode visitar Bens e Serviços para saber mais.

Sequência de Cupão de Voo - Exceção para bilhetes adquiridos em Itália:

Nos casos em que passageiros não aparecem para um voo agendado, os voos subsequentes podem ser cancelados, exceto em determinadas circunstâncias.

Para bilhetes adquiridos em Itália, aqui está o que precisa de saber:

Contacte-nos assim que possível

Para manter o seu bilhete válido para voos subsequentes, contacte-nos utilizando os dados abaixo dentro dos prazos específicos.

• Dentro de 24 horas de perder o seu voo
• Ou pelo menos 2 horas antes do próximo voo se partir dentro de 24 horas

Reemissão de bilhete

A nossa equipa do centro de contacto irá criar um novo bilhete eletrónico para si e necessitará de fazer o check-in novamente online ou no aeroporto.

Diferença de tarifa

Nos casos em que os passageiros não nos contactam ou não cumprem o prazo, a Qatar Airways pode solicitar o pagamento de um montante igual à diferença entre a tarifa paga pelo bilhete anteriormente adquirido e a tarifa disponível no itinerário modificado no momento da reemissão do bilhete. Isto aplica-se nos casos em que haja disponibilidade nesses voos, exceto se as condições do bilhete originalmente adquirido forem mais favoráveis para o passageiro.

Informações de contacto

• Itália: +390230578845
• E-mail: noshownotification@eu.qatarairways.com

• Para informações sobre trazer animais e produtos de carne para o Japão, visite a nossa página de FAQ.

De acordo com a lei do Kuwait (especificamente a Lei n.º 106 de 2013 relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), todos os passageiros que entram ou saem do Kuwait devem declarar à Administração Geral das Alfândegas do Kuwait: quaisquer moedas, instrumentos financeiros negociáveis, metais preciosos ou pedras preciosas com um valor superior a 3000 KWD (três mil dinares kuwaitianos); ou o seu equivalente em qualquer outra moeda estrangeira.

A não apresentação dessa declaração ou o fornecimento de informações falsas pode resultar em penalidades ou confisco do montante não declarado.

Para mais informações contacte a Administração Alfandegária Geral do Kuwait.

Todos os passageiros que partam do Aeroporto Internacional de Davao devem pagar uma taxa de terminal de 900 PHP apenas em dinheiro no aeroporto antes da partida, conforme determinado pela Autoridade de Aviação Civil das Filipinas. Os passageiros abaixo indicados podem ser isentos do pagamento da taxa de serviço, sujeito ao critério das autoridades aeroportuárias:

• Crianças com menos de 2 anos de idade no momento da partida;
• Um trabalhador filipino no estrangeiro (OFW);
• Um passageiro em trânsito;
• Um passageiro a quem foi negada a entrada.

Leia os Regulamentos de Proteção dos Direitos do Passageiro da Arábia Saudita da Autoridade Geral da Aviação Civil.

Sequência de Cupão de Voo - Exceção para bilhetes adquiridos em Espanha:

Nos casos em que passageiros não aparecem para um voo agendado, os voos subsequentes podem ser cancelados, exceto em determinadas circunstâncias.

Para bilhetes adquiridos em Espanha, aqui está o que precisa de saber:

Contacte-nos assim que possível

Para manter o seu bilhete válido para voos subsequentes, contacte-nos utilizando os dados abaixo dentro dos prazos específicos.

• Dentro de 24 horas de perder o seu voo
• Ou pelo menos 2 horas antes do próximo voo se partir dentro de 24 horas

Reemissão de bilhete

A nossa equipa do centro de contacto irá criar um novo bilhete eletrónico para si e necessitará de fazer o check-in novamente online ou no aeroporto.

Diferença de tarifa

Nos casos em que os passageiros não nos contactam ou não cumprem o prazo, a Qatar Airways pode solicitar o pagamento de um montante igual à diferença entre a tarifa paga pelo bilhete anteriormente adquirido e a tarifa disponível no itinerário modificado no momento da reemissão do bilhete. Isto aplica-se nos casos em que haja disponibilidade nesses voos, exceto se as condições do bilhete originalmente adquirido forem mais favoráveis para o passageiro.

Informações de contacto

• Espanha: +34900807681
• E-mail: noshownotification@eu.qatarairways.com

• Para a Declaração de Direitos dos Passageiros com Deficiência das Companhias Aéreas dos Estados Unidos, visite o website.
• A Transportation Security Administration (TSA) efetua o rastreio de todos os passageiros e bagagens das companhias aéreas antes do embarque. Mais informações estão disponíveis no Departamento de Segurança Interna dos EUA.
• De acordo com os regulamentos de viagem da TSA, todos os passageiros que partem dos Estados Unidos da América, independentemente da cabine, só podem transportar 1 peça de bagagem de mão e 1 objeto pessoal, tal como uma mala de mão, uma pasta ou uma mala para computador portátil.

Leia informações sobre a compensação antecipada não reembolsável em transporte aéreo para passageiros com partida do Vietname.